Lançamento da Campanha Tributário 2024

Cabo Frio lança a campanha Tributo Solidário 2024, cujo principal objetivo é orientar os contribuintes do imposto de renda quanto ao benefício fiscal que permite aos contribuintes deste imposto a destinação de uma parte do imposto de renda ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

A legislação do imposto de renda autoriza que os contribuintes destinem uma parte de seu imposto a estes fundos especiais, sem qualquer custo financeiro. A doação é feita diretamente na declaração de imposto de renda, na ficha “Doações Diretamente na Declaração”. Somente podem doar contribuintes que utilizem o modelo completo; o modelo simplificado não permite esse tipo de doação. A renúncia fiscal é da União (Governo Federal), que autoriza aos contribuintes decidirem onde desejam que uma parte de seu imposto seja aplicada.  

O contribuinte poderá destinar 3% de seu imposto de renda devido ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente (Fumcria) e outros 3% para o Fundo Municipal da Pessoa Idosa. Por decisão dos Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Cabo Frio, controladores do Fumcria, os recursos destinados ao Fundo da Criança e do Adolescente vêm sendo repassados a  projetos sociais de Organizações da Sociedade Civil dedicados às crianças e adolescentes. Os recursos destinados ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa não foram, até o momento,  aplicados em projetos sociais dedicados aos nossos idosos, e aguardam definições dos respectivos Conselheiros de Direitos das Pessoas idosas.

São idealizadores da campanha Tributo Solidário a APCCAA – Associação dos Profissionais de Contabilidade de Cabo Frio, Arraial do Cabo e Armação dos Búzios, a UNICON – União de Profissionais de Contabilidade do Interior do Rio de Janeiro – Região dos Lagos, a Delegacia do CRC-RJ em Cabo Frio e a 20ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.

A Prefeitura Municipal de Cabo Frio, através da Secretaria da Criança e do Adolescente e Secretaria da Melhor Idade, vem apoiando fortemente a campanha. O evento acontece na manhã do dia 14/3, no auditório da 20ª Subseção da OAB/RJ.